Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA - LEI DO ZONEAMENTO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Para efeito de aplicabilidade da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: - recuo obrigatório de 25cm por pavimento edificado a partir do quinto pavimento (nº total de pavimentos, a partir/inclusive 5º pavimento X 25cm), obedecido o mínimo de 1,5m e o disposto no artigo 89 da Lei 137/2007. Ficam alteradas todas as tabelas que utilizam como critérios dos recuos laterais e fundos o "H". (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 227/2012)

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recuo obrigatório de 25cm por pavimento edificado a partir do quinto pavimento (nº total de pavimentos, a partir/inclusive 5º pavimento X 25cm), obedecido o mínimo de 1,5m e o disposto no artigo 89 da Lei 137/2007. Ficam alteradas todas as tabelas que utilizam como critérios dos recuos laterais e fundos o "H". (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 227/2012)