Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA - LEI DO ZONEAMENTO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Em todo edifício ou conjunto residencial com 4 ou mais unidades será exigida uma área de recreação equipada, a qual deverá obedecer os seguintes requisitos mínimos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007) - superfície permeável - com areia, grama, brita ou equivalente de no mínimo 6% (seis por cento) da área do terreno, incluída na quota do art. 82, inciso II, alínea "f". (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007)

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superfície permeável - com areia, grama, brita ou equivalente de no mínimo 6% (seis por cento) da área do terreno, incluída na quota do art. 82, inciso II, alínea "f". (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007)