Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA - LEI DO ZONEAMENTO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - A fim de garantir o estacionamento dos veículos particulares fora das vias públicas, serão exigidas vagas de estacionamento em garagens, abrigos ou áreas descobertas, de conformidade com a Tabela de Garagem / Vagas de Estacionamento, apresentada no final desta seção, observado o disposto no Código de Obras do Município, conforme Anexo IV. - Para efeito do cálculo do número de vagas de garagens e estacionamento não serão consideradas as áreas destinadas a equipamentos e serviços, (áreas técnicas), elevador, escadas, áreas destinadas a sanitários, área da própria garagem, rampas, circulações e acessos das garagens. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 344/2017)

§ 6º

Para efeito do cálculo do número de vagas de garagens e estacionamento não serão consideradas as áreas destinadas a equipamentos e serviços, (áreas técnicas), elevador, escadas, áreas destinadas a sanitários, área da própria garagem, rampas, circulações e acessos das garagens. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 344/2017)