Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA - LEI DO ZONEAMENTO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Os espaços livres, definidos como recuos e afastamentos não são edificáveis, devendo ser tratados com áreas verdes em pelo menos 30% (trinta por cento), da respectiva área, ressalvando-se o direito à realização das seguintes obras: (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007) - Garagem ou estacionamento com capacidade máxima para dois veículos no afastamento frontal das edificações residenciais, quando implantadas em terrenos que não permitam a execução de rampa de acesso no recuo frontal com aclividade de até 30%, devendo entretanto, resultar encravada em no mínimo 2/3 (dois terços) de seu volume e a sua cobertura deverá ser constituída por terraço plano, vedada qualquer edificação sobre a mesma. Em se tratando de declividade, basta esta ser igual ou superior a 30%. (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007)

II

Garagem ou estacionamento com capacidade máxima para dois veículos no afastamento frontal das edificações residenciais, quando implantadas em terrenos que não permitam a execução de rampa de acesso no recuo frontal com aclividade de até 30%, devendo entretanto, resultar encravada em no mínimo 2/3 (dois terços) de seu volume e a sua cobertura deverá ser constituída por terraço plano, vedada qualquer edificação sobre a mesma. Em se tratando de declividade, basta esta ser igual ou superior a 30%. (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007)