Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA - LEI DO ZONEAMENTO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Os espaços livres, definidos como recuos e afastamentos não são edificáveis, devendo ser tratados com áreas verdes em pelo menos 30% (trinta por cento), da respectiva área, ressalvando-se o direito à realização das seguintes obras: (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007) - Edícula com até 02 pavimentos, ocupando os afastamentos laterais e de fundos, desde que sua área seja igual ou inferior que 65m² (sessenta e cinco metros quadrados); (Redação dada pela Lei Complementar nº 204/2011)

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Edícula com até 02 pavimentos, ocupando os afastamentos laterais e de fundos, desde que sua área seja igual ou inferior que 65m² (sessenta e cinco metros quadrados); (Redação dada pela Lei Complementar nº 204/2011)