Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA - LEI DO ZONEAMENTO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Os espaços livres, definidos como recuos e afastamentos não são edificáveis, devendo ser tratados com áreas verdes em pelo menos 30% (trinta por cento), da respectiva área, ressalvando-se o direito à realização das seguintes obras: (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007) - Nas Zonas Residenciais em que o uso multifamiliar é permitido, os afastamentos laterais e de fundos obrigatórios serão de 1,50m para edificações multifamiliares, exceto quando unidades habitáveis estiverem situadas em cota negativa em relação à rua de acesso principal à edificação e nos casos de edificações multifamiliares com até dois pavimentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 302/2015)

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Nas Zonas Residenciais em que o uso multifamiliar é permitido, os afastamentos laterais e de fundos obrigatórios serão de 1,50m para edificações multifamiliares, exceto quando unidades habitáveis estiverem situadas em cota negativa em relação à rua de acesso principal à edificação e nos casos de edificações multifamiliares com até dois pavimentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 302/2015)