Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA - LEI DO ZONEAMENTO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Os espaços livres, definidos como recuos e afastamentos não são edificáveis, devendo ser tratados com áreas verdes em pelo menos 30% (trinta por cento), da respectiva área, ressalvando-se o direito à realização das seguintes obras: (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007) - Nas Zonas de Desenvolvimento 1 - ZD1 e na Zona Central de Integração - ZCI, o recuo frontal será livre; afastamentos laterais e fundos serão livres até o 4º pavimento, desde que o 1º pavimento - pavimento térreo - tenha destinação comercial, observando-se a hierarquização das vias estabelecidas neste Plano Diretor, em detrimento aos parcelamentos aprovados anteriormente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 227/2012)

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Nas Zonas de Desenvolvimento 1 - ZD1 e na Zona Central de Integração - ZCI, o recuo frontal será livre; afastamentos laterais e fundos serão livres até o 4º pavimento, desde que o 1º pavimento - pavimento térreo - tenha destinação comercial, observando-se a hierarquização das vias estabelecidas neste Plano Diretor, em detrimento aos parcelamentos aprovados anteriormente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 227/2012)