Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA - LEI DO ZONEAMENTO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Os espaços livres, definidos como recuos e afastamentos não são edificáveis, devendo ser tratados com áreas verdes em pelo menos 30% (trinta por cento), da respectiva área, ressalvando-se o direito à realização das seguintes obras: (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007) - Na Zona de Desenvolvimento 2 - ZD2, o recuo frontal e os afastamentos laterais, seguem os parâmetros das edificações multifamiliares nas Zonas Residenciais, não se aplicando o disposto no inciso II;

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Na Zona de Desenvolvimento 2 - ZD2, o recuo frontal e os afastamentos laterais, seguem os parâmetros das edificações multifamiliares nas Zonas Residenciais, não se aplicando o disposto no inciso II;