Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | A Zona de Conservação Ambiental (ZCA) tem por objetivo coibir a ocupação em áreas com declividade entre 30 e 100%. (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007) - Para áreas não parceladas que foram enquadradas como ZCA, porém, não possuam características como tal, o interessado deverá apresentar justificativas técnicas que embasem novo enquadramento na zona adjacente mais favorável, através do encaminhamento ao setor competente da Prefeitura da documentação relacionada abaixo: - Averbação da área correspondente a Zona de Conservação Ambiental (ZCA) no Registro de Imóveis. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 178/2009)

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Averbação da área correspondente a Zona de Conservação Ambiental (ZCA) no Registro de Imóveis. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 178/2009)