Planejamento Urbano | Joaçaba-SC | DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA - LEI DO ZONEAMENTO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Considera-se outorga onerosa do direito de construir a concessão emitida pelo Município para edificar acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007) - Os coeficientes de aproveitamento básico e máximo estão definidos nas Tabelas, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 19 contidas no Anexo VI da presente Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007)

§ 3º

Os coeficientes de aproveitamento básico e máximo estão definidos nas Tabelas, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 19 contidas no Anexo VI da presente Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2007)