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PLANO DIRETOR
CONSULTA PÚBLICA
LEGISLAÇÃO VIGENTE
LO 1736/2000
LO 1737/2000
LO 1738/2000
LC 266/2009
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MINUTAS PROPOSTAS
MINUTAS PROPOSTAS - AUDIÊNCIA 08-04-2024
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Art. 18
O projeto será apresentado sem rasuras ou emendas não ressalvadas.
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