Planejamento Urbano | Nova Trento-SC | LO 1738/2000 - Nos andares acima do solo, os compartimentos que não forem vedados por paredes externas, tais como terraços, varandas, sacadas, garagens e outros, deverão dispor de guarda-corpo, de acordo com os seguintes requisitos: - Ter altura mínima de 0,90m (noventa centímetros), a contar do nível do pavimento;

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Ter altura mínima de 0,90m (noventa centímetros), a contar do nível do pavimento;