Planejamento Urbano | Nova Trento-SC | LO 1738/2000 - Todo terreno, edificado ou não, localizado em ruas pavimentadas ou com meio-fio, deverá ter passeio em toda a extensão da testada, executado pelo proprietário, que atenda às seguintes condições: - Ter declividade transversal máxima de 3% (três por cento);