Planejamento Urbano | Nova Trento-SC | LO 1738/2000 - Todo terreno, edificado ou não, localizado em ruas pavimentadas ou com meio-fio, deverá ter passeio em toda a extensão da testada, executado pelo proprietário, que atenda às seguintes condições: - Ter assegurado o livre trânsito de pedestres e deficientes físicos, sendo vedada a colocação de qualquer equipamento fixo ou obstáculo que o impeça, excetuando arborização e equipamentos públicos.

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Ter assegurado o livre trânsito de pedestres e deficientes físicos, sendo vedada a colocação de qualquer equipamento fixo ou obstáculo que o impeça, excetuando arborização e equipamentos públicos.