Planejamento Urbano | Nova Trento-SC | LO 1738/2000 - demolição total ou parcial de edificação será imposta quando a obra: - For clandestina, entendendo-se por tal, aquela que for executada sem licenciamento expedido pela Municipalidade;

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For clandestina, entendendo-se por tal, aquela que for executada sem licenciamento expedido pela Municipalidade;