Planejamento Urbano | Nova Trento-SC | LO 1737/2000 - O proprietário do terreno parcelado sem autorização do Município ou em desacordo com o projeto aprovado, será obrigado a reparar, em prazo a ser determinado pelo Município, os danos ambientais provenientes de escavações e quaisquer outras obras ou serviços executados no imóvel a critério do órgão municipal competente. - Os responsáveis por parcelamentos do solo efetuados sem autorização do Município ou em desacordo com o projeto aprovado, estarão sujeitos ainda a multa de 1.500 (mil e quinhentos) até 7.500 (sete mil e quinhentos) UFIR(s), sem prejuízo das sanções civis e criminais que couberem, comunicando-se o fato de imediato ao Ministério Público.

§ 1º

Os responsáveis por parcelamentos do solo efetuados sem autorização do Município ou em desacordo com o projeto aprovado, estarão sujeitos ainda a multa de 1.500 (mil e quinhentos) até 7.500 (sete mil e quinhentos) UFIR(s), sem prejuízo das sanções civis e criminais que couberem, comunicando-se o fato de imediato ao Ministério Público.