Planejamento Urbano | Pinheiro Preto-SC | LO 1132/2004 (Uso e Ocupação do Solo) - A permissão para a localização de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo, se for o caso, pelos órgãos competentes da União, do Estado e do Município, além das exigências específicas de cada caso. - As Atividades ou empreendimentos referidos no caput deste artigo estarão sujeitos à avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu Relatório de impacto de Vizinhança (EIV/RIV) por parte do Poder Executivo, nos termos dos artigos 36 a 38 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de junho de 2001.

§2º

As Atividades ou empreendimentos referidos no caput deste artigo estarão sujeitos à avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu Relatório de impacto de Vizinhança (EIV/RIV) por parte do Poder Executivo, nos termos dos artigos 36 a 38 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de junho de 2001.