Planejamento Urbano | Pinheiro Preto-SC | LO 1132/2004 (Uso e Ocupação do Solo) - A permissão para a localização de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo, se for o caso, pelos órgãos competentes da União, do Estado e do Município, além das exigências específicas de cada caso. - O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não dispensa nem substituí a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental quando exigido pela legislação ambiental.

§4º

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não dispensa nem substituí a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental quando exigido pela legislação ambiental.