Planejamento Urbano | Pinheiro Preto-SC | Consulta Pública - LO 1132/2004 (Uso e Ocupação do Solo) - As Zonas de Preservação Permanente (ZPP) são áreas de proteção das faixas marginais dos rios, na forma do art. 15-A. (Redação dada pela Lei nº 1393/2009)

Art. 15

As Zonas de Preservação Permanente (ZPP) são áreas de proteção das faixas marginais dos rios, na forma do art. 15-A. (Redação dada pela Lei nº 1393/2009)