Planejamento Urbano | Pinheiro Preto-SC | LC 113/2004 (Plano Diretor) - Qualquer alteração ou emenda as Leis e Códigos que constitui o Plano Físico e Territorial urbano de Pinheiro Preto só poderá ser efetuado por Lei. - As alterações ou emendas ao Plano necessitarão de parecer prévio de Técnico do Conselho de Desenvolvimento Urbano.

§2º

As alterações ou emendas ao Plano necessitarão de parecer prévio de Técnico do Conselho de Desenvolvimento Urbano.