Planejamento Urbano | Pinheiro Preto-SC | LO 1132/2004 (Uso e Ocupação do Solo) - A presente lei tem como objetivos: - compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, dentro de determinadas frações do espaço urbano.

IV

compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, dentro de determinadas frações do espaço urbano.