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PLANO DIRETOR
CONSULTA PÚBLICA
CONSULTA PÚBLICA - LEI VIGENTE
LC 113/2004 (PLANO DIRETOR)
LC 114/2004 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES)
LO 1130/2004 (CÓDIGO DE POSTURAS)
LO 1131/2004 (PARCELAMENTO DO SOLO)
LO 1132/2004 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO)
MINUTAS DE PROPOSTAS 17.03.22
MINUTAS DE PROPOSTAS 20.07.22
LEGISLAÇÃO - ENTREGA FINAL
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c)
Uso Proibido: uso inadequado às zonas.