Planejamento Urbano | Pinheiro Preto-SC | LO 1132/2004 (Uso e Ocupação do Solo) - Os terrenos urbanos de propriedade condominial, para fins de partilha amigável entre os condôminos, poderão ser fracionados em áreas mínimas de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 10 m (dez metros) lineares, desde que o condomínio tenha sido instituído há mais de 10 (dez) anos. - O disposto neste artigo não elide a obrigatoriedade da observância e cumprimento das demais imposições e limitações previstas nesta lei e na Tabela III de que trata o artigo 17.

§1º

O disposto neste artigo não elide a obrigatoriedade da observância e cumprimento das demais imposições e limitações previstas nesta lei e na Tabela III de que trata o artigo 17.