Planejamento Urbano | Pinheiro Preto-SC | LO 1132/2004 (Uso e Ocupação do Solo) - Os espaços livres, definidos como recuos e afastamentos não são edificáveis, devendo ser tratados como áreas verdes em pelo menos 30% (trinta por cento) da respectiva área, ressalvando-se o direito à realização das seguintes obras: - central de gás, de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros;

IV

central de gás, de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros;