Planejamento Urbano | Pinheiro Preto-SC | LC 113/2004 (Plano Diretor) - Qualquer alteração ou emenda as Leis e Códigos que constitui o Plano Físico e Territorial urbano de Pinheiro Preto só poderá ser efetuado por Lei. - Os pedidos de alterações ou emendas ao Plano somente poderão ser encaminhados por iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros do Poder Legislativo, 5% dos eleitores do Município, ou mediante proposta do Chefe do Poder Executivo.

§1º

Os pedidos de alterações ou emendas ao Plano somente poderão ser encaminhados por iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros do Poder Legislativo, 5% dos eleitores do Município, ou mediante proposta do Chefe do Poder Executivo.