Planejamento Urbano | Pinheiro Preto-SC | LO 1132/2004 (Uso e Ocupação do Solo) - Ao longo das Rodovias Estaduais, principalmente da SC 135 (antiga SC 303), nos trechos localizados dentro do perímetro urbano, é permitido edificar (construir), respeitado recuo frontal de 15 (quinze) metros, contados do eixo médio da Rodovia, podendo ser realizadas construções/edificações na faixa tida como faixa "non aedificandi". (Redação dada pela Lei nº 1700/2013) - Parágrafo único. as faixas de proteção às linhas de transmissão são as seguintes:<br /> a) Da ELETROSUL - faixas de 60,00m (sessenta metros) de largura ao longo da linha de transmissão;<br /> b) Da CELESC - faixas de 25,00m (vinte e cinco metros) ao longo da linha de transmissão;<br /> c) Da TELESC - faixa de proteção ao feixe de micro-ondas. A altura da edificação nesta faixa será fixada de forma a não prejudicar o feixe de micro-ondas, por ser este nocivo à saúde.

Parágrafo Único

Parágrafo único. as faixas de proteção às linhas de transmissão são as seguintes:
a) Da ELETROSUL - faixas de 60,00m (sessenta metros) de largura ao longo da linha de transmissão;
b) Da CELESC - faixas de 25,00m (vinte e cinco metros) ao longo da linha de transmissão;
c) Da TELESC - faixa de proteção ao feixe de micro-ondas. A altura da edificação nesta faixa será fixada de forma a não prejudicar o feixe de micro-ondas, por ser este nocivo à saúde.