Planejamento Urbano | Pinheiro Preto-SC | LO 1132/2004 (Uso e Ocupação do Solo) - Sobre os lotes vagos ou no caso de descumprimento dos parâmetros desta Lei, para evitar a ociosidade da infraestrutura instalada, o Poder Executivo aplicará o aumento do IPTU Progressivo no Tempo, de acordo com o art. 7º da lei 10.257 de 10 de Junho de 2001 e da Lei Complementar do Município que institui o IPTU Progressivo de Tempo. - Destarde, os pressupostos para o estabelecimento da progressividade do IPTU como de Política Urbana são:

Parágrafo Único

Destarde, os pressupostos para o estabelecimento da progressividade do IPTU como de Política Urbana são: