Planejamento Urbano | Pinheiro Preto-SC | Sobre os lotes vagos ou no caso de descumprimento dos parâmetros desta Lei, para evitar a ociosidade da infraestrutura instalada, o Poder Executivo aplicará o aumento do IPTU Progressivo no Tempo, de acordo com o art. 7º da lei 10.257 de 10 de Junho de 2001 e da Lei Complementar do Município que institui o IPTU Progressivo de Tempo. - Destarde, os pressupostos para o estabelecimento da progressividade do IPTU como de Política Urbana são: - a existência de notificação ao particular, devidamente averbada no registro de imóveis, que fixe prazo e condições ao particular para que cumpra as obrigações estatuídas na Lei municipal específica.

c)

a existência de notificação ao particular, devidamente averbada no registro de imóveis, que fixe prazo e condições ao particular para que cumpra as obrigações estatuídas na Lei municipal específica.