Planejamento Urbano | Tangará-SC | LC 048/2009 - O interessado em elaborar projeto de loteamento deverá solicitar à Prefeitura Municipal, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo e as diretrizes para uso do solo urbano e sistema viário, apresentando para este fim os seguintes elementos: - As pranchas de desenho devem obedecer a normatização estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas -<br /> ABNT.

Parágrafo Único

As pranchas de desenho devem obedecer a normatização estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.