Planejamento Urbano | Tangará-SC | LC 048/2009 - Aprovado o anteprojeto, o interessado apresentará o projeto definitivo, contendo: - Deverá ainda apresentar modelo de Contrato de Compra e Venda, em 02 (duas) vias, a ser utilizado de acordo com a Lei Federal e demais cláusulas que especifiquem:

§6º

Deverá ainda apresentar modelo de Contrato de Compra e Venda, em 02 (duas) vias, a ser utilizado de acordo com a Lei Federal e demais cláusulas que especifiquem: