Planejamento Urbano | Tangará-SC | LC 048/2009 - O loteador deverá apresentar a Prefeitura Municipal antes da liberação do alvará de loteamento, os seguintes projetos de execução, previamente aprovados pelos órgãos competentes, sob pena de caducar a aprovação do projeto de loteamento: - Os projetos de execução, citados neste artigo, deverão ser acompanhados de: