Planejamento Urbano | Tangará-SC | LC 048/2009 - No ato de recebimento do Alvará de Loteamento e da cópia do projeto aprovado pela Prefeitura, o interessado assinará um termo de compromisso no qual se obrigará a: - Utilizar modelo de contrato de compra e venda, conforme exigência do parágrafo 6º do Art. 94 desta Lei.

VI

Utilizar modelo de contrato de compra e venda, conforme exigência do parágrafo 6º do Art. 94 desta Lei.