Planejamento Urbano | Tangará-SC | LC 048/2009 - No ato de recebimento do Alvará de Loteamento e da cópia do projeto aprovado pela Prefeitura, o interessado assinará um termo de compromisso no qual se obrigará a: - As obras que constam no presente artigo deverão ser previamente aprovadas pelos órgãos competentes.

§1º

As obras que constam no presente artigo deverão ser previamente aprovadas pelos órgãos competentes.