Planejamento Urbano | Tangará-SC | LC 048/2009 - O proprietário do imóvel passível de Transferência do Direito de construir deverá encaminhar a solicitação ao Conselho de Desenvolvimento Municipal que terá 30 (trinta) dias para se manifestar, que conterá: - Proposta assinada, de transferência do imóvel ao Município, quanto a concessão;