Planejamento Urbano | Tangará-SC | LC 048/2009 - O Município procederá à aplicação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, mediante majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos, sobre a propriedade que descumprir as obrigações decorrentes da incidência de parcelamento, edificação ou qualquer de suas condições. - Estarão sujeitas à aplicação do IPTU - Progressivo no Tempo as Zonas: Zona Comercial Predominante e Zona Mista Diversificada.

§2º

Estarão sujeitas à aplicação do IPTU - Progressivo no Tempo as Zonas: Zona Comercial Predominante e Zona Mista Diversificada.