Planejamento Urbano | Tangará-SC | Consulta Pública - LC 048/2009 - A notificação de que trata o Art. 138 desta Lei será exarada pelo Órgão competente do Poder Municipal, com autorização do Conselho de Desenvolvimento Municipal, onde conterá:

Art. 139

A notificação de que trata o Art. 138 desta Lei será exarada pelo Órgão competente do Poder Municipal, com autorização do Conselho de Desenvolvimento Municipal, onde conterá: