Planejamento Urbano | Tangará-SC | LC 048/2009 - O Proprietário do imóvel sobre o qual incidirá o IPTU progressivo no tempo será notificado pelo Poder Público, da obrigação de construção compulsória para o cumprimento da obrigação; - Por edital quando frustrada, por três vezes a notificação prevista no inciso I deste parágrafo.

II

Por edital quando frustrada, por três vezes a notificação prevista no inciso I deste parágrafo.