Planejamento Urbano | Tangará-SC | LC 048/2009 - Considera-se Outorga Onerosa do Direito de Construir a concessão emitida pelo Município para edificar acima do limite estabelecido pelo índice de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário. - O Direito de construir adicional será exercido até o limite estabelecido pelo índice de aproveitamento máximo.

§1º

O Direito de construir adicional será exercido até o limite estabelecido pelo índice de aproveitamento máximo.