Planejamento Urbano | Tangará-SC | LC 048/2009 - O Poder Executivo Municipal poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, para fins de edificação em áreas delimitadas neste Plano Diretor, conforme disposição dos Artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10257/2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos neste Plano Diretor. - Estarão sujeitas a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir as Zonas: Zona Comercial Predominante, Zona Mista Diversificada e zona Residencial Predominante 1, Zona de Uso Limitado, Zona Residencial Predominante 2.

Parágrafo Único

Estarão sujeitas a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir as Zonas: Zona Comercial Predominante, Zona Mista Diversificada e zona Residencial Predominante 1, Zona de Uso Limitado, Zona Residencial Predominante 2.