Art. 156
A cobrança da outorga onerosa do direito de construir será definida pela fórmula:
IAMX = TOC + (9 x TOR) = IAT AT
Onde:
IAMX: Índice de Aproveitamento Máximo
TOC: Taxa de Ocupação Comercial
TOR: Taxa de Ocupação Residencial
AT: Área do Terreno