Art. 161

A contrapartida financeira oriunda da outorga onerosa de potencial construtivo será calculada da seguinte maneira:

CT = VT:CAB = B

Onde:

Ct: Contrapartida Financeira relativa a cada m² de área construída adicional
B: Benefício Econômico agregado ao imóvel, sendo:
VT: Valor do metro quadrado do terreno fixado na Planta Genérica de Valores: PGV e

CAB: Coeficiente de Aproveitamento Básico.
O Valor da Contrapartida Financeira não poderá exceder ao valor total do próprio terreno.