Planejamento Urbano | Tangará-SC | LC 048/2009 - A contrapartida financeira oriunda da outorga onerosa de potencial construtivo será calculada da seguinte maneira: CT = VT:CAB = B Onde: Ct: Contrapartida Financeira relativa a cada m² de área construída adicional B: Benefício Econômico agregado ao imóvel, sendo: VT: Valor do metro quadrado do terreno fixado na Planta Genérica de Valores: PGV e CAB: Coeficiente de Aproveitamento Básico. O Valor da Contrapartida Financeira não poderá exceder ao valor total do próprio terreno. - Os recursos auferidos pela contrapartida financeira deverão ser aplicados conforme previsto no Estatuto da cidade em seu artigo 31 e com as finalidades nos incisos I a IX do artigo 26 do mesmo Instrumento.

§1º

Os recursos auferidos pela contrapartida financeira deverão ser aplicados conforme previsto no Estatuto da cidade em seu artigo 31 e com as finalidades nos incisos I a IX do artigo 26 do mesmo Instrumento.