Planejamento Urbano | Tangará-SC | LC 048/2009 - O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme o disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade. - O Direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

Parágrafo Único

O Direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: