Planejamento Urbano | Tangará-SC | LC 048/2009 - O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da lei que a delimitou. - A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel, deve ser apresentada com os seguintes documentos:

§2º

A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel, deve ser apresentada com os seguintes documentos: