Planejamento Urbano | Tangará-SC | LC 48/2019 - É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes locais: Elevadores Transportes coletivos municipais Auditórios Museus Cinemas Teatros Estabelecimentos comerciais Estabelecimentos públicos Hospitais Escolas - Será considerado infrator deste artigo, o fumante e o estabelecimento onde ocorrer a infração.

§2ª

Será considerado infrator deste artigo, o fumante e o estabelecimento onde ocorrer a infração.