{1}
##LOC[OK]##
{1}
##LOC[OK]##
##LOC[Cancel]##
{1}
##LOC[OK]##
##LOC[Cancel]##
Toggle navigation
PLANO DIRETOR
LEGISLAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA (LEIS ANTIGAS)
LC 048/2009
LC 48/2019
LC 46/2009
LEGISLAÇÃO APROVADA
CIDADES SUSTENTÁVEIS
NOTÍCIAS
PARTICIPAÇÃO
OFICINAS ESTRATÉGICAS
CONFERÊNCIAS PÚBLICAS
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
CONTATOS
Anterior
Próximo
Art. 214
Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Prefeito.
Please enable JavaScript to view the
comments powered by Disqus.