{1}
##LOC[OK]##
{1}
##LOC[OK]##
##LOC[Cancel]##
{1}
##LOC[OK]##
##LOC[Cancel]##
Toggle navigation
PLANO DIRETOR
LEGISLAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA (LEIS ANTIGAS)
LC 048/2009
LC 48/2019
LC 46/2009
LEGISLAÇÃO APROVADA
CIDADES SUSTENTÁVEIS
NOTÍCIAS
PARTICIPAÇÃO
OFICINAS ESTRATÉGICAS
CONFERÊNCIAS PÚBLICAS
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
CONTATOS
Anterior
Próximo
Art. 216
O recuso far-se-á por petição escrita, facultada a juntada de documentos.
Please enable JavaScript to view the
comments powered by Disqus.