Planejamento Urbano | Tangará-SC | LC 48/2019 - Os autos de infração, lavrados em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente: - A assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

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A assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.