Planejamento Urbano | Tangará-SC | LC 46/2009 - Antes de solicitar aprovação do projeto o requerente deverá efetivar a Consulta de Viabilidade Técnica através do preenchimento de formulário próprio cedido pela Municipalidade. - A Consulta de Viabilidade Técnica deverá ser respondida num prazo máximo de 8 (oito) dias úteis.

§3º

A Consulta de Viabilidade Técnica deverá ser respondida num prazo máximo de 8 (oito) dias úteis.