Planejamento Urbano | Tangará-SC | LC 46/2009 - A movimentação dos materiais e equipamentos necessários à execução de uma estrutura deverá ser sempre feita dentro do espaço aéreo delimitado pelas divisas do lote, ou em lotes de terceiros quando por eles autorizado. - Na impossibilidade do cumprimento do disposto neste artigo, a Municipalidade definirá a solução mais adequada.

Parágrafo Único

Na impossibilidade do cumprimento do disposto neste artigo, a Municipalidade definirá a solução mais adequada.